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Assessoria Jurídica

Daniela de Fatima Braga

Telefone: 61 3633-1297

Endereço: Rua 06, Área Especial, s/n, Setor Oeste

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 14h às 17h

Competências

Compete a Assessoria Jurídica:

I- Atendimentos a consultas de natureza técnico-jurídica formuladas por vereadores e servidores da Câmara Municipal, versando sobre matérias afetas ao trabalho do Poder Legislativo e da Administração Pública;

II- Elaboração de pareceres técnicos a projetos de lei;

III- Emissão de pareceres por escrito em relação a assuntos jurídicos, mediante solicitação escrita ou quando a complexidade da matéria o exigir;

IV- Elaboração ou aprovação de minutas de contratos, editais, atos normativos e proposições legislativas solicitados pelo Presidente da Câmara Municipal de Padre Bernardo/GO;

V- Orientação técnico-jurídica para aplicação das regras do processo legislativo;

VI- Suporte jurídico para a realização de processos de licitação e às atividades relativas ao Controle Interno da Câmara Municipal;

VII- Suporte jurídico às comissões permanentes e temporárias;

VIII- Assessoria em Atos Administrativos e em processos em geral imprescindíveis ao bom andamento das atividades envolvendo a Câmara Municipal de Padre Bernardo/GO;

IX- Elaboração e revisão de codificações de iniciativa exclusiva do Poder Legislativo Municipal;

X- Acompanhamento presencial das sessões plenárias ordinárias e extraordinárias.