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Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Presidente: Joaquim Rodrigues da Silva
Relator: Jocelino Alves de Lima
Membro: Jerônimo Junior Peixoto

Competências

Regimento Interno – Art. 64 – […]

VI – Comissão de meio Ambiente e Recursos Hídricos:

a) assuntos relacionados com o equilíbrio ecológico, a  preservação do meio ambiente e da qualidade de vida das  populações urbana e rural, recebendo, avaliando e investigando as  denúncias relativas de agressão ao Meio Ambiente aos Órgãos  competentes;

b) assuntos relacionados às florestas, cursos d’água, caça  e pesca;

c) estudos para solução dos problemas que afligem a  fauna e flora;

d) organização e reorganização de repartições da  administração direta e indireta aplicadas a estes fins;

e) garantir no Orçamento anual do Município recursos  específicos destinados para defesa do meio ambiente;

f) exigir, na forma da Leis, para instalação de obra ou  atividade potencialmente causadora de significativa degradação do  meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental.