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Comissão de Finanças e Orçamento

Presidente: Gilenes Fernandes Gonçalves

Relator: Divino Eterno Lázaro

Membro: Teresinha de Jesus Moura

Competências

Regimento Interno – Art. 64 – […]

II – Finanças e Orçamentos:

a) examinar matérias referente ao sistema tributário  Municipal, operações financeiras, empréstimos, financiamentos ou   acordos esternos, dividas públicas e operações de crédito;

b) matéria financeira e orçamentária;

c) licitação e contratação em todos modalidades e  alienações de imóveis;

d) aspectos financeiros e orçamentários de qualquer  proposições que importem aumento ou diminuição de receita e  despesas;

e) apreciação quando a compatibilidade e adequação do  Plano Plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

f) elaborar e propor à mesa o orçamento anual da Câmara;

g) examinar a abertura de crédito adicional as que, direta e  indiretamente, alterem as despesas ou receita do Município,  acarretem responsabilidade ao erário Municipal;

h) examinar as contas do Prefeito e manifestar-se sobre o  parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás  sobres as contas do Município.

i) proposições que fixam os vencimentos do funcionalismo,  os subsídios e a verba de representação do Prefeito, e Vice – Prefeito, do Presidente da Câmara dos Vereadores e dos  Secretários;